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Distrito Federal: Com a aprovação da nova Previdência o parcelamento de salários dos servidores públicos está encerrado, ressalta Secretária

Distrito Federal: Com a aprovação da nova Previdência o parcelamento de salários dos servidores públicos está encerrado, ressalta Secretária

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Distrito Federal: Com a aprovação da nova Previdência o parcelamento de salários dos servidores públicos está encerrado, ressalta Secretária

Jornal JA7: 27 setembro 2017 – 14:04

Após uma sessão que durou quase 12 horas, com várias interrupções, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no início da manhã de quarta-feira (27/09), a lei que altera a previdência dos servidores públicos do DF. Para a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos – que acompanhou o voto até o fim – a decisão dos deputados garante o pagamento integral do funcionalismo.

“Com essa aprovação, enterramos a parcela de uma vez por todas”.

De acordo com o secretário, a nova lei é positiva para os servidores, o governo e a economia do Distrito Federal. “Houve desentendimentos, mas no final todos ganham”, disse Leany. Para ela, a criação de uma previdência complementar e a incorporação de fundos permitirão o pagamento de pensionistas e aposentados no prazo.

“O recurso será usado exclusivamente para este propósito (pagamento de servidores inativos)”, disse a secretária.

O que falam os deputados?

O deputado Agaciel Maia, que é base do governo na Câmara, disse que o projeto é um ganho para o Distrito Federal. “Este é um projeto da cidade, não um projeto de governo, porque permitirá que os ativos recebam no dia que os aposentados recebem também em dia. A folha […] será paga na íntegra”.

Segundo ele, a resistência apresentada durante a análise dos quatro substituintes propostos desde agosto / 2017, quando Rollemberg enviou o projeto de lei à Câmara, é devido a um choque político.

“Eu tinha uma base política por trás disso que não queria dar ao governo os meios para equilibrar as contas, mas todos sabiam que o projeto era meritório”.

O opositor Cláudio Abrantes disse que, além de beneficiar exclusivamente o governo, o projeto de lei é inconstitucional. “O projeto é tão ruim que tem inconsistências profundas”, disse ele.

“Vamos apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade, porque um fundo de garantia foi criado por um deputado adjunto. Mas somente aqueles que têm o poder de criar fundos são o governo”.

Abrantes disse que apresentaria um mandado de segurança para tentar anular a votação, que “deveria ter sido aprovado por 16 votos e não 14.”

Para o presidente da Câmara Joe Valle, que apresentou a última emenda à lei – inserida no texto como um substituto – a proposta inicial do governo era “muito ruim”.

“O ‘cava’ do fundo de R$ $ 380 milhões foi inadmissível e foi impedido pelos deputados”.

Valle disse que, com mais tempo para discussão, o texto poderia ter melhorado o projeto em benefício do funcionalismo. “Se tivéssemos outra semana de revisão, teríamos obtido uma garantia muito maior para o servidor”.

Ao votar contra o texto que ele próprio havia apresentado com outros deputados, o presidente da CLDF explicou que a intenção era aprofundar as discussões e não “para votação imediata”.

“Eu pensei que o texto não estava pronto para ser votado, pensei que seria apenas na próxima semana”.

 

Tags: Distrito Federal, Brasília, Manchetes

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