O Conselho Monetário Nacional (CMN) realizou ajustes em sua resolução referente aos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA), permitindo que contratos comerciais, como duplicatas, locação e compra e venda de imóveis, sirvam como garantia para suas emissões. A resolução, em reunião extraordinária ocorrida na sexta-feira (1º), esclareceu que a proibição de uso de operações não relacionadas aos empreendimentos agrícolas e imobiliários como lastro se aplica somente a instrumentos de natureza financeira estrita, sem afetar contratos comerciais. Essa medida visa conter o financiamento de projetos não diretamente ligados às áreas agrícola e imobiliária, que estavam sendo utilizados como meio para empresas evitarem o pagamento de Imposto de Renda.
Além disso, o CMN esclareceu que títulos de dívida emitidos por devedores, codevedores ou garantidores podem ser utilizados como lastro para o CRA e o CRI. Essa mudança visa a evitar prejuízos à Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), um título privado emitido por credores imobiliários. Ao contrário de outros instrumentos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras do Agronegócio (LCA) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), que são emitidos por instituições financeiras e têm garantias em caso de falência, o CRI e o CRA são emitidos por companhias securitizadoras e envolvem a conversão de contratos comerciais, sem garantias e com o comprador assumindo o risco de falência da empresa.
Essas alterações, de acordo com o Ministério da Fazenda, têm como objetivo harmonizar o entendimento dos agentes de mercado sobre os lastros elegíveis para emissões de CRA e CRI, permitindo que empresas típicas do agronegócio ou do setor imobiliário realizem operações de securitização através desses instrumentos, mesmo sem ligação direta com instituições financeiras.
As mudanças aprovadas já estão em vigor. Vale ressaltar que a reunião ordinária do CMN prevista para fevereiro foi cancelada por falta de assunto, enquanto membros do governo brasileiro participaram de eventos internacionais relevantes.
