O Governo de Goiás lançou um projeto de lei na Assembleia Legislativa visando a facilitar a quitação de dívidas com a Fazenda Pública Estadual, especialmente aquelas ligadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A proposta de renegociação abrangerá débitos tributários decorrentes de eventos até 30 de junho de 2023 e está programada para iniciar em 1º de abril.
Descontos e Condições de Pagamento
Para incentivar a regularização, serão oferecidos descontos significativos em juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados. O projeto segue a linha de iniciativas similares, como o recente esforço para renegociar dívidas de ICMS, que está atualmente em análise legislativa.
Os descontos propostos serão os seguintes:
- Pagamento à vista: Redução de 99% nas multas e juros de mora.
- Pagamento parcelado: O desconto será inversamente proporcional ao número de parcelas, com reduções que variam de 90% a 50%, dependendo do período de parcelamento.
Além disso, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, e o programa de refinanciamento terá a duração de 120 dias.
Ampla Abrangência e Objetivos
O projeto também contempla a remissão de débitos de IPVA e ITCD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2018, limitados a um montante de R$ 35.537,57. Estas medidas visam alcançar tanto os créditos tributários ajuizados quanto aqueles não ajuizados, desde que confessados espontaneamente.
A iniciativa, proposta pela Secretaria da Economia, tem como objetivo mitigar os impactos econômicos negativos provocados pela pandemia de Covid-19 na economia de Goiás, que resultou em um alto nível de endividamento tanto para empresas quanto para famílias.
Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revelam que, até o final de 2022, cerca de 78% das famílias brasileiras estavam endividadas, destacando a urgência e relevância dessas medidas de alívio financeiro.
