Em uma decisão marcante para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou, por uma esmagadora votação de 14 a 1, a diminuição da taxa de juros no empréstimo consignado para 1,84% ao mês. A medida, proposta pelo próprio governo, representa uma redução de 0,07 ponto percentual em relação ao antigo limite de 1,91% ao mês, que estava em vigor desde agosto. O teto para as taxas de juros no cartão de crédito consignado também caiu, passando de 2,83% para 2,73% ao mês.
As mudanças entrarão em vigor cinco dias após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União, prevista para a próxima segunda-feira (16). A justificativa para a redução reside no corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic, os juros básicos da economia, decidido pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central no final de setembro, reduzindo de 13,25% para 12,75% ao ano.
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, já havia indicado anteriormente que a pasta planejava propor reduções adicionais no limite do consignado à medida que a Taxa Selic caísse, com a condição de aprovação do CNPS.
Como resultado, alguns bancos oficiais terão que diminuir suas taxas para se adequar ao novo limite do consignado do INSS. De acordo com os dados mais recentes do Banco Central, o Banco do Nordeste cobra 1,91% ao mês, o Banco da Amazônia, 1,9%, e o Banco do Brasil, 1,86%. Entre os bancos federais, apenas a Caixa pratica uma taxa inferior ao novo teto, com 1,74% ao mês.
Durante as deliberações, os representantes das instituições financeiras sugeriram que o CNPS adiasse o debate sobre os novos limites até a próxima reunião do Copom, agendada para 31 de outubro e 1º de novembro. Eles propuseram uma fórmula de cálculo baseada na variação dos contratos de juros futuros com vencimento em 2 anos. No entanto, o CNPS, composto principalmente por representantes do governo, aposentados, pensionistas e trabalhadores, aprovou a proposta do governo.
O limite das taxas de juros no crédito consignado do INSS foi alvo de controvérsia no início do ano, quando o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao mês em março. Essa decisão resultou em um conflito entre os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, levando os bancos a suspenderem a oferta de empréstimos, alegando desequilíbrio financeiro. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também interromperam as concessões de empréstimos, pois o limite de 1,7% ao mês era menor do que as taxas que praticavam.
O impasse foi resolvido pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu estabelecer o limite em 1,97% ao mês no final de março. O Ministério da Previdência defendia um limite de 1,87% ao mês, equivalente ao praticado pela Caixa antes da suspensão do crédito consignado para aposentados e pensionistas, enquanto a Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, permitindo ao Banco do Brasil, que cobrava 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.
