A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) está à frente de um marco inédito ao elaborar o primeiro Código de Defesa Agropecuária do país, consolidando leis e decretos para simplificar o complexo conjunto normativo que impacta produtores rurais, comerciantes e agroindústrias.
José Ricardo Caixeta Ramos, presidente da Agrodefesa, destaca a importância desse esforço para aprimorar e desburocratizar o setor. “Identificamos a necessidade de atualizar nossas leis para alinhá-las às leis federais já em vigor. A criação deste código busca agilizar processos e trazer transparência para a vida dos produtores e de todos envolvidos com o agronegócio”, explica.
Ramos salienta que, atendendo ao pedido do governador Ronaldo Caiado, o código não implicará em mais ônus para o setor. “O governador foi claro ao nos orientar para não criar novas taxas ou aumentar multas. Nosso foco é trabalhar com uma escala de multas que possam se ajustar à magnitude do dano causado ou ao descumprimento das normas”, detalha o presidente.
O trabalho dos técnicos do governo conta com a colaboração das entidades representativas do setor. Seguindo o cronograma estabelecido, a partir de fevereiro do próximo ano, elas participarão das discussões sobre temas como sanidade animal, sanidade vegetal, agrotóxicos, sementes, mudas e produtos de origem animal.
O Código de Defesa Agropecuária visa compilar, em um único documento, todas as leis sanitárias agropecuárias, atualizando aquelas que não estão em conformidade com as leis federais vigentes. Além disso, ele aborda a autorregulação do setor, um passo crucial para a implementação da Lei Federal nº14.515/22, que estabeleceu o programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária.
