Nesta terça-feira (12/12), o Governo de Goiás deu um passo significativo para assegurar a estabilidade financeira do transporte público, encaminhando à Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei decisivo. Este projeto visa estabelecer um mecanismo de garantia pública, assegurando o pagamento regular do subsídio estadual destinado ao complemento das tarifas do transporte coletivo. Este controle será realizado pelo Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT-RMTC).
A estrutura do projeto prevê que, em situações de inadimplência, os recursos necessários sejam providos de uma conta especial, vinculada ao Tesouro Estadual. Estes fundos originam-se das transferências da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), destinando-se diretamente às empresas de transporte. Esta iniciativa foi concebida pela Subsecretaria de Políticas para Cidades e Transportes, sob a orientação da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
De janeiro a outubro deste ano, o investimento do SIT-RMTC alcançou a soma de R$ 301.650.436,98, com repasses mensais de R$ 30.165.043,69. O Estado de Goiás contribui com mais de R$ 12,4 milhões mensais para sustentar o sistema. A tarifa para o usuário do sistema único, incluindo o Eixo Anhanguera, está fixada em R$ 4,30, sendo que o valor do subsídio é de R$ 3,2882 por passageiro.
Adriano da Rocha Lima, secretário-geral de Governo e presidente da Câmara Deliberativa do Transporte (CDTC), enfatiza a importância desta medida. Segundo ele, o projeto propõe uma reestruturação essencial que não só ajustará a participação dos municípios na RMTC, mas também assegurará o pagamento dos subsídios às empresas de transporte coletivo. Adriano ressalta que este passo representa um compromisso sério com a qualidade do serviço e o respeito aos usuários.
Miguel Ângelo Pricinote, subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte, destaca as vantagens da proposta, apontando para a estabilidade financeira que ela trará. A “conta garantia” assegurará o pagamento dos subsídios, mesmo em casos de dificuldades financeiras do Estado. Isso possibilitará às empresas condições mais favoráveis de empréstimos e redução nos custos de capital para investimentos. Miguel sublinha a relevância do transporte público, um serviço vital, especialmente para a população mais carente.
A proposta inclui também a revisão da Lei Complementar 169/2021, visando a inclusão dos municípios de Trindade e Goianira no rateio da RMTC. Essa mudança surge em resposta a preocupações levantadas pela Prefeitura de Senador Canedo sobre desequilíbrios na distribuição de cotas. Com a nova lei, a cota de Senador Canedo será ajustada, e haverá uma reorganização na composição da CDTC, permitindo a representação rotativa de Goianira e Trindade.
Miguel acredita que, apesar dos custos adicionais, a inclusão desses municípios trará melhorias significativas, como aprimoramentos em terminais e abrigos de ônibus, além de uma frota renovada, beneficiando amplamente a comunidade local.
