A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou nesta sexta-feira (19) a revogação das medidas cautelares que haviam sido impostas contra empresas que oferecem serviços de “maquininhas de pagamento”. A decisão foi tomada após a Senacon receber esclarecimentos das empresas envolvidas e constatar que não havia motivos para a manutenção das medidas.
As empresas PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay haviam sido citadas anteriormente para suspenderem a cobrança de juros de forma velada dos consumidores, em uma acusação feita pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
No entanto, após analisar as informações prestadas pelas empresas, a Senacon concluiu que as operadoras estão em conformidade com a legislação vigente e não estão infringindo as normas. “As empresas representadas apresentaram os esclarecimentos requisitados por este órgão e demonstraram que o seu modelo de negócio observa o dever de informação aos consumidores e permite diferenciação de preços autorizada por lei”, informou a Senacon em comunicado oficial.
As empresas também responderam às acusações da Febraban. A PagSeguro afirmou que as alegações eram “enganosas e inverídicas”, enquanto o Mercado Pago defendeu a legalidade das modalidades questionadas, argumentando que são práticas comuns em todo o mercado. Além disso, alertaram que a suspensão poderia prejudicar pequenos empresários e, por consequência, os consumidores.
A Stone, por sua vez, esclareceu que suas soluções de pagamento estão alinhadas com as práticas de mercado, permitindo que os varejistas diferenciem os preços de acordo com o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento. A empresa também enfatizou que mantém uma relação exclusiva com os lojistas e não faz cobranças aos consumidores.
A PicPay declarou que está em total conformidade com as obrigações de proteção ao consumidor e argumentou que as ações dos bancos tinham “motivações concorrenciais”.
A decisão da Senacon prevê a possibilidade de reavaliação das medidas caso surjam novos elementos que justifiquem a retomada das medidas cautelares.
