Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer idade mínima de 15 anos para a condução de bicicletas elétricas e motorizadas em vias públicas. O PL 4.920/2025, apresentado pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), também prevê capacete obrigatório, identificação dos veículos e regras de segurança. A proposta ainda não é lei.
O que o projeto propõe?
Além da idade mínima, o texto prevê uso de capacete certificado pelo Inmetro, cadastro nacional de bicicletas elétricas com identificação por QR Code, equipamentos de iluminação e sinalização, proibição de celular e fones de ouvido durante a condução e limites de velocidade conforme o tipo de via.
Qual é a regra atual?
A Resolução Contran 996/2023 regulamenta bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade. Para bicicletas elétricas enquadradas na definição da resolução, não há idade mínima nacional estabelecida por essa norma. Regras municipais podem trazer restrições adicionais. Ciclomotores possuem exigências diferentes, incluindo habilitação e registro.
Quais argumentos estão em discussão?
Defensores da proposta apontam riscos de acidentes e a necessidade de proteger adolescentes e pedestres. Outros participantes do debate questionam se uma restrição etária nacional seria a melhor resposta ou se educação para o trânsito, infraestrutura e fiscalização deveriam receber prioridade. A decisão depende da tramitação legislativa.
Menores de 15 anos já estão proibidos?
Não por força desse projeto. Ele precisa concluir a tramitação no Congresso e ser transformado em lei para criar uma regra federal. É importante verificar também a regulamentação do município.









































