A reunião realizada nesta quarta-feira (8) entre o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, líderes partidários e o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não conseguiu obter avanços significativos na votação da reforma que visa eliminar parte das subvenções estaduais relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com Haddad, ainda não está definido se o Congresso votará a medida provisória (MP) editada no final de agosto ou o projeto de lei em regime de urgência enviado em outubro.
“Vamos aprovar [a proposta] neste ano”, afirmou Haddad após a reunião, que ocorreu na residência oficial do Presidente da Câmara. Segundo o Ministro, caberá ao Congresso a decisão de escolher entre a MP ou o projeto de lei.
Haddad descreveu a reunião como um esforço para esclarecer dúvidas e resolver questões complicadas sobre o assunto. Ele mencionou que o Ministério da Fazenda está encarregado de “explorar algumas possibilidades”, mas não forneceu detalhes sobre as medidas econômicas que estão sendo consideradas.
“Você vai explicando, vai ouvindo e vai buscando convergência. São matérias difíceis, técnicas e complexas, e isso tem uma construção e explicação. Mas as bancadas estão abertas a ouvir, as lideranças todas nos ouviram hoje. Tiraram muitas dúvidas sobre o propósito e sobre a origem do problema”, disse Haddad.
Ele acrescentou: “Fizemos uma boa explicação. Ficou entendida a natureza do problema. Tudo é construção, são matérias técnicas difíceis. Os líderes tiraram muitas dúvidas sobre os propósitos e a origem do problema, um jabuti de 2017 que será resolvido agora”.
Haddad destacou que há resistência por parte de empresários e governadores em relação ao impacto do fim das subvenções do ICMS para despesas operacionais. Conforme a proposta do governo, apenas a subvenção do ICMS para investimentos, como a compra de equipamentos e modernização das empresas, seria mantida, por meio de crédito tributário e descontos em pagamentos de tributos futuros.
Histórico:
Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ajuda financeira do ICMS só pode ser utilizada para gastos de investimentos. De acordo com a decisão do tribunal, as ajudas para despesas operacionais devem ser eliminadas.
O governo aguardava a decisão da Justiça para regulamentar as subvenções estaduais. A equipe econômica segue a posição da Receita Federal, que defende que os incentivos fiscais devem ser usados apenas para financiar investimentos e não gastos correntes.
No final de agosto, o governo emitiu a MP 1.185/2023, que revoga a possibilidade de abater o IRPJ e a CSLL nas subvenções de ICMS para despesas operacionais. De acordo com a MP, as ajudas financeiras para investimentos deixam de ser deduzidas da tributação federal e passam a ser convertidas em crédito tributário para as empresas junto à Receita Federal.
Diante das divergências entre a Câmara dos Deputados e o Senado na tramitação de medidas provisórias, até o momento, o Congresso sequer instalou uma comissão mista para analisar a MP. Em outubro, o governo enviou à Câmara um projeto de lei em regime de urgência com a mesma proposta.
Estimativas:
No início do ano, o governo previa que o fim das subvenções de custeio poderia proporcionar um reforço no caixa federal de até R$ 90 bilhões. Entretanto, na apresentação do projeto de lei do Orçamento de 2024, o ganho de arrecadação foi reduzido para R$ 35,4 bilhões no próximo ano. De acordo com o governo, a medida poderá gerar um ganho de arrecadação de R$ 137 bilhões ao longo de quatro anos.
