Com o título em mãos, as famílias passam a ter direito a políticas públicas e linhas de crédito rurais
De 2019 até maio de 2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) expediu 158.172 títulos provisórios e definitivos para agricultores familiares em assentamentos da reforma agrária. E a meta, até o fim deste ano, é emitir pelo menos mais 50 mil documentos.
Ao ter a posse da área, provisória ou definitiva, as famílias passam a ter acesso a linhas de crédito para investimento em infraestrutura e custeio da atividade produtiva. Podem participar, também, de programas de assistência técnica e das políticas de apoio à comercialização e aquisição de alimentos.
Vale destacar que o título provisório, conhecido como Contrato de Concessão de Uso (CCU), garante à família o direito de residir, explorar e produzir em uma área de assentamento da reforma agrária. O assentado que recebeu o CCU não pode, no entanto, vender, arrendar ou transferir para terceiros a posse do lote.
O título definitivo, chamado de Título de Domínio, transfere o lote em definitivo para a família assentada, assegurando ao beneficiário a transmissão da área para os herdeiros. O Título de Domínio é inegociável pelo prazo de dez anos.
O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, conversou com nossa equipe sobre o assunto.
Qual a importância da regularização de terras?
O processo de titulação e de regularização dentro dos assentamentos de reforma agrária é, digamos assim, uma etapa que conclui o processo da reforma agrária em si. O Programa Nacional de Reforma Agrária é composto por várias etapas. Ele inicia lá no processo de desapropriação, de assentamento das famílias, de instalação dessas famílias na terra, da infraestrutura, de dar as condições de produção para aquelas famílias, inicialmente, começarem a se instalar naquela terra. Mas ele evolui para um processo de uma titulação provisória, inicialmente, que é o que dá a garantia de que aquela família está regularmente assentada naquele território; e, depois, por fim, com a titulação definitiva, com o Título de Domínio, que é a garantia de que aquela terra é definitivamente daquela família e faz parte do patrimônio daquele grupo familiar.
Quem tem direito à regularização e quais são os critérios para definir assentamentos e beneficiários?
Para que uma família de assentados possa acessar o seu título definitivo de terra, ela precisa estar inserida dentro de um assentamento e cumprir alguns requisitos. Um membro da família precisa estar dentro da relação de beneficiários. Ele já tem que ter recebido o seu título provisório, que é uma grande carência, uma grande passiva ainda existente. Ou seja, muitas famílias ainda não receberam sequer o título provisório, que é o seu CCU. E o assentamento tem que estar também em ordem. Ou seja, já tem que ter recebido a sua documentação em nome do Incra, a parte do georreferenciamento. O Incra vai fazer um trabalho que chama supervisão ocupacional e checar a regularidade daquela família no enquadramento da lei. Com todas essas etapas concluídas, o Incra então emite o seu título de domínio, e a família oficialmente passa a ser a possuidora daquele lote de maneira definitiva.
O que significa ter o título em mãos?
Para as famílias que vêm sendo tituladas, na prática, esse processo de regularização e de titulação significa a garantia desse direito reconhecido de maneira definitiva. É a certeza, a segurança de que aquele bem que essa família, por vezes, por décadas já está trabalhando, definitivamente pertence àquela família. É herança dos filhos que está ali materializada na forma daquele patrimônio, a liberdade, a garantia daquele direito definitivamente nas mãos daquela família. Além disso, é a inserção dessa família, desse grupo, desses assentados dentro de todo um novo conjunto de políticas voltadas para o pequeno produtor agrícola. Acesso a novas políticas de crédito, a um conjunto novo de políticas que antes não eram acessíveis por não haver o título como instrumento de garantia a ser oferecido para o sistema de crédito formal brasileiro.
Qual é a meta do Governo Federal de regularização de assentamentos?
O Governo tem como meta exatamente trabalhar junto com essas famílias de assentados, identificando quais famílias já estão em condições de receber os seus documentos, a trabalhar junto a elas na regularização e na emissão dos seus documentos. Nós já emitimos, até agora, quase 160 mil documentos dentro de assentamentos; e temos uma meta até o final do ano com, pelo menos, mais 50 mil documentos serem emitidos para assentados. Isso vai garantir a eles uma expansão do acesso a crédito, seja o crédito das linhas normais, de acesso de crédito de pequenos produtores, seja ainda os créditos dos programas nacionais da reforma agrária que não se extinguem com a titulação, sejam as linhas de crédito de programa de habitação em assentamentos que estão em plena evolução. Nós vamos passar das 10 mil unidades construídas dentro de assentamentos também dentro do Programa Nacional de Reforma Agrária.
