O governo Lula enfrentou uma onda de críticas após a aprovação do Projeto de Lei 1.847/24, que autoriza o confisco de valores “esquecidos” em contas bancárias, consórcios e outras instituições financeiras. O governo, que busca compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, justificou a medida como necessária para fechar as contas públicas e cumprir a meta fiscal. No entanto, o repasse desses recursos ao Tesouro Nacional tem sido amplamente criticado por especialistas e economistas.
O Banco Central informou que cerca de R$ 8,6 bilhões estão disponíveis no Sistema de Valores a Receber (SVR), sendo que 6,45 milhões de pessoas físicas e 1,7 milhão de empresas têm valores a resgatar. A medida, embora prevista na legislação brasileira desde 1954, está gerando uma discussão sobre ética e a responsabilidade do governo em relação ao patrimônio privado dos cidadãos.
Críticas de especialistas e comparação com o confisco de Collor
Especialistas em finanças e direito fiscal têm levantado sérias preocupações sobre a decisão do governo Lula. O economista Roberto Dumas, por exemplo, afirmou que o uso de dinheiro não reclamado para tapar buracos no orçamento é uma forma de confisco disfarçado. “É um confisco de fato, porque o Estado está tomando posse de algo que não lhe pertence”, disse Dumas. Ele ainda destacou que, ao adotar essa prática, o governo está abrindo precedentes perigosos para futuras intervenções em bens privados.
Outro especialista, o advogado Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro, também criticou a medida, afirmando que a proposta viola princípios básicos de proteção ao patrimônio privado. “O governo está se apropriando de algo que não é dele, e isso afeta diretamente a confiança do cidadão no Estado”, afirmou Scaff. Ele também alertou para as semelhanças com o confisco de poupanças no governo Collor, em 1990, que congelou bilhões de reais de contas correntes e cadernetas de poupança dos brasileiros, criando uma crise de confiança no sistema bancário.
Medida dividiu opiniões no Congresso
Apesar de a medida ter sido aprovada pelo Congresso, não foi sem resistência. Partidos de oposição, como o NOVO e parlamentares independentes, se manifestaram contra a proposta. Para o líder do NOVO na Câmara, o deputado Marcel Van Hattem, a solução encontrada pelo governo Lula é mais uma “aberração fiscal” para tentar compensar o déficit nas contas públicas. “Estamos falando de dinheiro que pertence às pessoas, que por alguma razão não o movimentaram. Não cabe ao governo tomar posse desses recursos”, afirmou.
Análise Crítica: O confisco é moralmente aceitável?
A medida aprovada pelo governo Lula traz à tona questões complexas sobre o limite da atuação estatal no uso de recursos privados. Apesar de o governo alegar que os cidadãos ainda podem resgatar seus valores por meio do Sistema de Valores a Receber, a apropriação desses recursos cria um precedente perigoso. O uso de dinheiro que, mesmo “esquecido”, pertence a cidadãos e empresas, sinaliza um governo que busca soluções temporárias e paliativas para problemas fiscais profundos.
A comparação com o confisco realizado por Fernando Collor é inevitável. Embora as circunstâncias sejam diferentes, o princípio da apropriação de recursos alheios pelo governo é semelhante. A confiança no sistema bancário e no Estado como protetor dos direitos do cidadão pode ser profundamente afetada por medidas como essa. Uma alternativa mais viável seria o corte de gastos e a criação de políticas fiscais mais sustentáveis, ao invés de se apropriar de valores privados sem o consentimento prévio de seus donos.
