Sociedade civil e setor privado terão melhor acessibilidade às informações sobre o andamento dos acordos, mercados disponíveis e compromissos realizados
OMinistério da Economia lançou nesta segunda-feira (21/12) uma nova ferramenta para compartilhamento de informações sobre acordos comerciais negociados e em negociação pelo Brasil. A solução sucederá o Sistema de Consultas sobre Tarifas, Regras de Origem e Serviços dos Acordos Comerciais Brasileiros (Capta). “O desenvolvimento da ferramenta inspirou-se nas melhores práticas internacionais e está em linha com compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil, como o de publicidade do Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), e com os princípios da transparência e da governança na agenda de negociações comerciais”, explica o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.
A negociação de acordos comerciais é um dos pilares da estratégia do Governo Federal para ampliação da inserção do Brasil no comércio internacional. A nova ferramenta melhora a acessibilidade às informações sobre o andamento das negociações, assinatura e entrada em vigor dos acordos, mercados disponíveis e compromissos realizados. “Isso garante maior previsibilidade e transparência, além de facilitar o acesso do setor privado brasileiro e da sociedade civil aos elementos essenciais dos acordos comerciais, para que possam usufruir plenamente de todos seus benefícios”, comenta o secretário.
A ferramenta está disponível no portal do Siscomex e é composta por duas páginas principais:
– Acordos Comerciais: informações facilmente acessíveis sobre todos os acordos comerciais negociados ou em negociação pelo país.
– Preferências Tarifárias: ferramenta de navegação simples que permite a busca por preferências tarifárias para importação ou exportação, discriminadas por país parceiro, código tarifário ou nome do produto.
O processo de desenvolvimento da ferramenta envolverá não só a atualização de todo o conteúdo relacionado a acordos comerciais, mas também a padronização da publicação das informações a partir de formato moderno e acessível.
O setor privado e a sociedade civil já podem consultar a nova ferramenta. Estão disponíveis os sete primeiros acordos atualizados para uma visualização otimizada, reorganizada de forma a melhorar a acessibilidade das informações. A previsão é de que todas as atualizações estejam concluídas em abril de 2021.
Cronograma de atualização
Dezembro/2020: Lançamento da ferramenta
– Preferências Tarifárias: informações sobre preferências em vigor para a importação
– Acordos Comerciais: informações atualizadas e padronizadas sobre os seguintes acordos:
• Brasil – Estados Unidos
• Brasil – Uruguai (ACE 02)
• Brasil – Argentina (ACE 14)
• Mercosul – México Automotivo (ACE 55)
• Mercosul – União Europeia
• Mercosul – EFTA
• Mercosul – Israel
Fevereiro/2021:
– Acordos Comerciais: continuação da atualização e padronização de acordos em vigor; atualização de rodadas negociadoras e outras informações públicas sobre as negociações em curso.
Abril/2021:
– Acordos Comerciais: conclusão da atualização e padronização da página de acordos comerciais.
– Preferências Tarifárias: conclusão da atualização da ferramenta.
Acordos comerciais
A negociação de acordos comerciais é um importante fator na inserção da economia brasileira no comércio internacional. Esses acordos permitem o acesso dos agentes produtivos nacionais a insumos e tecnologias de ponta, além de aumentar a concorrência no mercado doméstico, com estímulos à inovação e à produtividade. Esse processo também traz implicações positivas para a competitividade das empresas domésticas nos mercados estrangeiros e proporciona produtos mais baratos e mais variados aos consumidores brasileiros.
Os resultados dessa estratégia puderam ser verificados desde 2019, com a conclusão das negociações comerciais com União Europeia, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), Argentina e Paraguai (acordos automotivos), México (restabelecimento do livre comércio automotivo e ampliação para inclusão de veículos pesados), Estados Unidos (pacote comercial sobre facilitação de comércio, boas práticas regulatórias e anticorrupção) e no âmbito do Mercosul (Protocolo sobre Facilitação de Comércio e Protocolo de Comércio Eletrônico).
Em 2020, foram obtidos avanços importantes nas negociações com Canadá, Coreia do Sul, Singapura, Líbano e Israel. Foram aprovados, também, mandatos negociadores para acordos de livre comércio com Vietnã e Indonésia e há grande expectativa de lançamento de novas frentes de negociação com México e países de América Central e Caribe, além de diálogos exploratórios com Reino Unido, Índia e Japão. Além disso, o país formalizou em maio de 2020 a decisão de aderir ao Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
