A projeção inicial de fechamento do ano com déficit primário em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) não se concretizará, indicando uma nova direção nas contas públicas. O mais recente Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, um guia a cada dois meses para a execução do Orçamento, aumentou substancialmente a estimativa de déficit primário para R$ 203,4 bilhões neste ano, representando 1,9% do PIB. Essa revisão ascendente deve-se ao agravamento das contas governamentais, impactadas pela necessidade de compensação a estados e pela recomposição do piso destinado à saúde.
Anteriormente, o relatório divulgado em setembro pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento indicava um déficit primário de R$ 141,4 bilhões. Esta projeção considera o critério “abaixo da linha”, adotado pelo Banco Central, fundamental para o cumprimento das metas fiscais estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para o ano de 2023, a LDO estabelece uma meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões, porém, o valor efetivamente projetado reduz-se para R$ 213,6 bilhões, incluindo algumas compensações da União previstas após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Diversos fatores impulsionaram a elevação da estimativa de déficit primário. Em primeiro lugar, a Lei Complementar 201/2023 desempenhou um papel significativo, antecipando a compensação de R$ 16,3 bilhões para estados e municípios, a fim de mitigar as perdas decorrentes da redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, além da diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.
Outro fator relevante foi o dispêndio de R$ 4,3 bilhões para a recomposição do piso da saúde. Com a sanção do novo arcabouço fiscal, retornou-se à fórmula de cálculo de 15% da receita corrente líquida, vigente antes do estabelecimento do teto de gastos.
Inicialmente, o déficit poderia alcançar a marca de R$ 21 bilhões, no entanto, uma emenda introduzida na Lei Complementar 201/2023 pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), reduziu essa diferença para R$ 4,3 bilhões. Esta emenda definiu que os 15% da receita corrente líquida incidiriam sobre as receitas aprovadas no Orçamento de 2023, e não sobre as estimativas atualizadas a cada dois meses pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, o que geraria aproximadamente R$ 172 bilhões, ao invés de R$ 189 bilhões.
O governo aguarda ainda o desfecho de uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para postergar a aplicação do novo cálculo para 2024.
Um terceiro fator, responsável por elevar a previsão para além dos R$ 200 bilhões, foi a retirada de R$ 26 bilhões de recursos parados no antigo fundo PIS/Pasep do cômputo das receitas. Apesar da Emenda Constitucional da Transição ter facultado ao governo o uso desses recursos, o Banco Central os classifica como receita financeira, não primária.
Por conta do critério adotado para avaliar o cumprimento da meta de resultado primário, considerando a metodologia do Banco Central, que é “abaixo da linha”, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento optaram por excluir esses R$ 26 bilhões do relatório.
No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia estimado um déficit em torno de R$ 100 bilhões para o fechamento de 2023. No entanto, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, além do impacto do piso da saúde e da compensação aos estados e municípios, quatro fatores adicionais influenciaram as estimativas de déficit primário.
O primeiro foi a queda de R$ 9 bilhões na arrecadação federal, decorrente da diminuição do dólar e da inflação. Os preços mais baixos das mercadorias afetam a arrecadação de tributos incidentes sobre o consumo. Ceron especifica que os R$ 9 bilhões referem-se apenas à redução da estimativa de receitas para os dois últimos meses do ano. Em 2023, o impacto do câmbio e da queda da inflação totaliza R$ 25,6 bilhões.
O segundo fator foi a redução da previsão de depósitos judiciais da Caixa Econômica destinados ao Tesouro Nacional. A demora na transferência desses recursos implicará em uma queda de R$ 12,6 bilhões para R$ 5 bilhões neste ano, ficando o restante para 2024.
Adicionalmente, o governo deve terminar o ano com perdas de aproximadamente R$ 130 bilhões relacionadas a compensações tributárias, envolvendo descontos em pagamento de tributos futuros de valores pagos a mais no passado. Uma dessas compensações refere-se a R$ 80 bilhões resultantes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A segunda compensação tributária diz respeito a R$ 46 bilhões de desconto de subvenções do ICMS no pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ceron destaca que são eventos de 2017 que estão impactando a arrecadação deste ano.
Esses diversos fatores culminaram na projeção de uma queda de R$ 22,2 bilhões nas receitas primárias totais da União. Em contrapartida, a estimativa de receita primária foi aumentada em R$ 21,9 bilhões, impulsionada principalmente pela assistência a estados e municípios, bem como pela recomposição do piso da saúde.
