O deputado Anderson Teodoro, do partido Avante, propôs o projeto de lei de número 7715/23, visando modificar a Lei 19.075, de 2015. Esta proposta tem como objetivo permitir que pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam livremente portar alimentos para consumo próprio, assim como utensílios como talheres, pratos e copos, em qualquer estabelecimento, seja público ou privado.
A intenção por trás dessa proposta é facilitar o acesso de indivíduos com TEA a lugares onde as restrições alimentares são impostas, permitindo-lhes realizar suas atividades cotidianas com mais conforto. O TEA é caracterizado por distúrbios sensoriais que afetam o toque, paladar, olfato, visão e audição, devido a um processamento sensorial atípico, tornando o indivíduo mais ou menos sensível aos estímulos ambientais ao seu redor.
Teodoro ressalta que “pessoas com TEA podem enfrentar grandes dificuldades ao aceitar alimentos que não estejam acompanhados dos utensílios aos quais estão habituados, como talheres, pratos ou recipientes específicos”. Ele finaliza argumentando que a inclusão no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015, define ‘adaptações razoáveis’ como aquelas que não geram ônus desproporcional, garantindo que pessoas com deficiência usufruam de seus direitos em igualdade com os demais cidadãos.
Na justificativa do projeto, o legislador destaca que propostas semelhantes estão em trâmite na Câmara dos Deputados, como os projetos de lei PL 630/21, PL 2907/21, PL 3925/21, PL 3929/21, PL 255/22, PL1320/22, PL 2133/22, PL 545/23, PL 29/23, PL 792/23 e PL 946/23, todos apensados ao PL 3080/20, anteriormente proposto pelo deputado federal Alexandre Frota, à época do PROS-SP.
Atualmente, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição ao relator designado.
