A votação do projeto que propõe a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao extinto Dpvat, foi adiada para a próxima terça-feira (7), devido a um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Enviado em regime de urgência pelo governo federal, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem sido objeto de negociação entre os poderes Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.
Conforme o acordo em discussão, R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório serão destinados ao pagamento de emendas para deputados (R$ 2,4 bi) e senadores (R$ 1,2 bi). Uma emenda adicionada na Câmara permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto no Senado, explicou a urgência dos recursos para atender às demandas do Congresso por emendas parlamentares.
“Nós, parlamentares, não abrimos mão dos R$ 11 bi e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bi, que teve que ser retirado de outros lugares devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a origem dos recursos”, destacou. As emendas parlamentares direcionam investimentos do orçamento público.
A oposição criticou o projeto, argumentando que recria impostos e sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), considerou a medida injusta.
“Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos, taxando a população de forma regressiva e perversa, especialmente os mais pobres, em contradição com o discurso de um governo que se autointitula socialmente justo”, declarou.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) lamentou a recriação do seguro, considerando-o desnecessário e prejudicial à população.
“A reintrodução deste imposto é lamentável, desnecessário, uma maneira adicional de retirar dinheiro do povo”, lamentou.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a importância do seguro obrigatório, especialmente para a população de baixa renda que, em caso de acidente de trânsito, não dispõe de recursos para despesas médicas ou de reabilitação.
“As pessoas necessitam do seguro. Como médica que trabalhou muito tempo no serviço público, posso afirmar que há uma grande demanda por isso! As pessoas atingidas por acidentes de trânsito, atropelamentos, elas precisam disso”, ressaltou.
O relator Jacques Wagner também enfatizou a necessidade do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito, observando que os principais beneficiários são os motociclistas acidentados.
“O Dpvat é uma medida social. Não se trata de imposto. Parte dos recursos é destinada ao SUS [Sistema Único de Saúde], que é sobrecarregado com acidentes de moto e carro”, argumentou, destacando o benefício do SUS com a política.
Seguro Obrigatório: Criado em 1974, o Dpvat é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Ele oferece indenização em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial, e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores terrestres ou suas cargas.
A cobrança do Dpvat foi encerrada em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos, substituindo a Seguradora Líder, um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente de cerca de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.
No entanto, os pagamentos das indenizações foram interrompidos em novembro do ano passado, devido à falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
